APAC: uma segunda chance

Muitas são as discussões em torno da maioridade penal, punições mais severas para menores infratores, aumento da pena para determinados crimes, construção de mais presídios de segurança máxima, pena de morte e outras medidas. Na contramão, a corrente vinculada à defesa dos direitos humanos vem ganhando maior visibilidade.

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito está ligado à ideia de liberdade de pensamento, de expressão e à igualdade perante a lei.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem mais de 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento. Número que supera a quantidade de vagas existentes nos presídios, cerca de 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014.

Três anos depois, ainda são recorrentes as notícias sobre cadeias com superlotação, violência e extermínio de detentos. Muitos acreditam que num ambiente assim, a grande maioria dos presidiários não consegue se ressocializar e voltar conviver em sociedade, demonstrando a necessidade de novas práticas a fim de reinserir o indivíduo no convívio social.

Para atender essa proposta, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais criou o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de propagar a metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que é uma forma de humanizar o cumprimento da pena. A primeira APAC foi criada em São José dos Campos no ano de 1972.

O que é a APAC e o que ela propõe?

APAC é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com objetivo de recuperar e reintegrar os condenados. É uma forma alternativa ao modelo prisional. Diferente do sistema carcerário comum, na APAC, os próprios presos são corresponsáveis por sua recuperação, tendo assistência social, médica, psicológica, jurídica, entre outras.Os presos têm acesso a educação, como cursos supletivos e profissionalizantes. Atividades lúdicas também são oferecidas, como laborterapia, por exemplo. Uma espécie de terapia ocupacional, que oferece aos detentos momentos de lazer.

A metodologia aplicada tem 12 elementos principais:

Pode ser transferido para alguma APAC, o preso que cumpre pena nos regimes aberto, semiaberto e fechado, independente do crime cometido e duração da pena. Para isso, após serem ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, o ato deve ser motivado pelo Juiz de Execução Penal. Além disso, o preso deve demonstrar a vontade de ir para uma APAC e se ajustar às regras do local após a transferência.

Em Juiz de Fora, nesta segunda feira, 14, foi anunciada pelo secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania do Governo de Minas, Nilmário Miranda, a doação de um terreno de 23 hectares na região do complexo penitenciário do bairro Linhares para a criação de uma APAC. O local vai passar por um levantamento topográfico, para que a doação do terreno seja concluída.